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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-09-27
Issue Date: 2019-12-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1
Publisher: D.O.U., de 27 de setembro de 2019, Seção 1 - Edição Extra A, páginas 1 e 2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Keywords: Registro
Partido Político
Código Eleitoral
CLT
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Constituição Federal
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
PAULO GUEDES
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