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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Título: Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019
Data da assinatura: 2019-09-27
Data da publicação: 2019-12-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1
Editora: D.O.U., de 27 de setembro de 2019, Seção 1 - Edição Extra A, páginas 1 e 2
Tipo: Lei
Resumo: Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Palavras-chave: Registro
Partido Político
Código Eleitoral
CLT
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Constituição Federal
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Revoga: Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019
Signatário: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
PAULO GUEDES
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