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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-09-27 |
Data da publicação: | 2019-12-13 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1 |
Editora: | D.O.U., de 27 de setembro de 2019, Seção 1 - Edição Extra A, páginas 1 e 2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Registro Partido Político Código Eleitoral CLT |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Constituição Federal Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 |
Revoga: | Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO PAULO GUEDES |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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