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1998-03-30Resolução Normativa nº 9, de 10 de novembro de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2017-07-20Decreto de 19 de julho de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA
2018-12-28Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GUSTAVO DO VALE ROCHA
2012-12-17Portaria nº 3.212, de 14 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-10-03Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2014-10-31Portaria nº 1.733, de 30 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-08-20Portaria nº 694, de 17 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-09-15Portaria DISPF nº 36, de 15 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2012-08-24Portaria nº 1.841, de 22 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-05-16Portaria nº 521, de 15 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO