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2020-09-15Portaria DISPF nº 36, de 15 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2012-08-24Portaria nº 1.841, de 22 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-05-16Portaria nº 521, de 15 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-10-03Resolução Normativa nº 37, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2017-12-08Resolução Normativa nº 1, de 1 de dezembro de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2015-11-30Portaria DISPF nº 10, de 26 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; VALQUIRIA SOUZA TEIXEIRA DE ANDRADE
2004-10-15Resolução Administrativa nº 7, de 6 de outubro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2018-02-20Portaria DISPF nº 10, de 17 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2004-03-01Resolução Administrativa nº 6, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON BENEDITO BRANCO FREITAS
2013-05-17Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA