Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1674
Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração |
Title: | Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-12-12 |
Issue Date: | 2017-12-22 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 380 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais. |
Keywords: | Política de imigração laboral Estrangeiro Autorização de residência Casos especiais Procedimentos Requerimento Documentação |
metadata.dc.description.status: | Alterado parcialmente |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 RN 01/2017/CNIG/GM-MTb |
metadata.dc.relation.alteredby: | Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019 |
metadata.dc.relation.replaces: | Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998 |
metadata.dc.contributor.signature: | HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
REN_CNIG_2017_23.pdf | 206.63 kB | Adobe PDF | View/Open | |
REN_CNIG_2017_23.html | 37.4 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.