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Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
Título: | Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-12-12 |
Data da publicação: | 2017-12-22 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 380 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais. |
Palavras-chave: | Política de imigração laboral Estrangeiro Autorização de residência Casos especiais Procedimentos Requerimento Documentação |
Situação: | Alterado parcialmente |
Publicação relacionada: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 RN 01/2017/CNIG/GM-MTb |
Alterado por: | Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019 |
Revoga: | Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998 |
Signatário: | HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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