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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1674| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-12 |
| Data da publicação: | 2017-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 380 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais. |
| Palavras-chave: | Política de imigração laboral Estrangeiro Autorização de residência Casos especiais Procedimentos Requerimento Documentação |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 RN 01/2017/CNIG/GM-MTb |
| Alterado por: | Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019 |
| Revoga: | Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998 |
| Signatário: | HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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