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2019-07-25Portaria nº 668, de 24 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-19Portaria nº 556, de 10 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2008-08-20Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NELSON JOBIM; TARSO GENRO; SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO; JORGE ARMANDO FELIX
2003-12-15Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2020-08-13Portaria nº 61, de 12 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2020-09-24Portaria nº 538, de 23 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-08-09Resolução nº 12, de 1 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO
2019-08-15Portaria nº 255, de 12 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Neide Alves Dias De Sordi
2020-05-04Instrução Normativa nº 8, de 4 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2010-12-17Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Departamento Nacional de Trânsito; DIEGO FALECK; ALFREDO PERES DA SILVA