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Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
Title: | Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005 |
metadata.dc.date.created: | 2005-11-18 |
Issue Date: | 2005-11-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. |
Keywords: | Documento arquivístico, recolhimento Conselho de Segurança Nacional (Brasil) Comissão Geral de Investigações (Brasil) Serviço Nacional de Informações (Brasil) Agência Brasileira de Inteligência |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 4.553, de 2002. |
metadata.dc.relation.isversionof: | Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DILMA ROUSSEFF |
Appears in Collections: | - Decretos |
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