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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1817| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-11-18 |
| Data da publicação: | 2005-11-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. |
| Palavras-chave: | Documento arquivístico, recolhimento Conselho de Segurança Nacional (Brasil) Comissão Geral de Investigações (Brasil) Serviço Nacional de Informações (Brasil) Agência Brasileira de Inteligência |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 4.553, de 2002. |
| Revogado por: | Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DILMA ROUSSEFF |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DEC_2005_5584.pdf | Revogado | 415.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| DEC_2005_5584.html | Revogado | 17.22 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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