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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005 |
Data da assinatura: | 2005-11-18 |
Data da publicação: | 2005-11-18 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. |
Palavras-chave: | Documento arquivístico, recolhimento Conselho de Segurança Nacional (Brasil) Comissão Geral de Investigações (Brasil) Serviço Nacional de Informações (Brasil) Agência Brasileira de Inteligência |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Decreto nº 4.553, de 2002. |
Revogado por: | Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DILMA ROUSSEFF |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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