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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-11-18
Issue Date: 2005-11-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Keywords: Documento arquivístico, recolhimento
Conselho de Segurança Nacional (Brasil)
Comissão Geral de Investigações (Brasil)
Serviço Nacional de Informações (Brasil)
Agência Brasileira de Inteligência
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 4.553, de 2002.
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DILMA ROUSSEFF
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