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2010-09-27Portaria nº 101, de 21 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTHUR SANCHEZ BADIN
2005-11-18Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2009-05-14Portaria nº 204, de 13 de maio de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF
2019-08-15Portaria nº 258, de 13 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-07-01Portaria GAB-SEGEN nº 11, de 25 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-03-27Resolução nº 1, de 25 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2020-08-04Resolução n° 2, de 23 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2012-10-15Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2010-02-26Portaria nº 6, de 25 de fevereiro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
2019-06-28Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM