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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria nº 64, de 10 de outubro de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-10-10
Issue Date: 2012-10-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui processo de seleção de propostas para pactuação de convênios relacionados ao fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial dos Estados e do Distrito Federal.
Keywords: Convênio
Governo federal
Governo estadual
Perícia criminal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
Lei nº 11.530 de 24 de outubro de 2007
metadata.dc.contributor.signature: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
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