Portaria nº 64, de 10 de outubro de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-28T21:47:01Z	-
dc.date.available	2020-09-28T21:47:01Z	-
dc.date.created	2012-10-10	-
dc.date.issued	2012-10-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1824	-
dc.description.abstract	Institui processo de seleção de propostas para pactuação de convênios relacionados ao fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial dos Estados e do Distrito Federal.	pt_BR
dc.subject	Convênio	pt_BR
dc.subject	Governo federal	pt_BR
dc.subject	Governo estadual	pt_BR
dc.subject	Perícia criminal	pt_BR
dc.title	Portaria nº 64, de 10 de outubro de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.signature	REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43	pt_BR
dc.relation.references	Lei 8.666 de 21 de junho de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.530 de 24 de outubro de 2007	pt_BR
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