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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título: Portaria nº 64, de 10 de outubro de 2012
Data da assinatura: 2012-10-10
Data da publicação: 2012-10-15
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43
Tipo: Portaria
Resumo: Institui processo de seleção de propostas para pactuação de convênios relacionados ao fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Convênio
Governo federal
Governo estadual
Perícia criminal
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
Lei nº 11.530 de 24 de outubro de 2007
Signatário: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
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