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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-06-24
Issue Date: 2019-06-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Especifica tipo de prática abusiva contra o consumidor, em consonância com o disposto no inciso IV, art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Keywords: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Prática abusiva contra o consumidor
Marketing ativo
Oferta comercial
Proposta
Publicidade direcionada
Beneficiário do INSS
Empréstimo pessoal
Cartão de crédito
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução Normativa nº 100, de 28 de dezembro de 2018
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
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