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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1826| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-24 |
| Data da publicação: | 2019-06-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Especifica tipo de prática abusiva contra o consumidor, em consonância com o disposto no inciso IV, art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Prática abusiva contra o consumidor Marketing ativo Oferta comercial Proposta Publicidade direcionada Beneficiário do INSS Empréstimo pessoal Cartão de crédito |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa nº 100, de 28 de dezembro de 2018 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | LUCIANO BENETTI TIMM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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