Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-28T21:47:18Z	-
dc.date.available	2020-09-28T21:47:18Z	-
dc.date.created	2019-06-24	-
dc.date.issued	2019-06-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1826	-
dc.description.abstract	Especifica tipo de prática abusiva contra o consumidor, em consonância com o disposto no inciso IV, art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)	pt_BR
dc.subject	Prática abusiva contra o consumidor	pt_BR
dc.subject	Marketing ativo	pt_BR
dc.subject	Oferta comercial	pt_BR
dc.subject	Proposta	pt_BR
dc.subject	Publicidade direcionada	pt_BR
dc.subject	Beneficiário do INSS	pt_BR
dc.subject	Empréstimo pessoal	pt_BR
dc.subject	Cartão de crédito	pt_BR
dc.title	Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	LUCIANO BENETTI TIMM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa nº 100, de 28 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
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