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2002-03-08Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2019-05-24Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2020-10-09Portaria nº 251, de 6 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2005-12-08Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2020-10-09Resolução n° 6, de 8 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-06-26Portaria nº 159, de 21 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
1991-01-09Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
2019-03-12Portaria nº 235, de 11 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-31Portaria nº 675, de 30 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-08-06Portaria nº 119, de 3 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN