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2006-10-13Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2018-07-13Portaria nº 97, de 12 de julho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-07-19Portaria nº 100, de 18 de julho de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2000-12-22Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; PEDRO MALAN; ALBERTO MENDES CARDOSO
2019-07-10Portaria nº 636, de 9 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-30Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2017-06-28Instrução Normativa nº 9, de 22 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2017-06-28Portaria nº 34, de 22 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2018-08-28Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO
2017-07-04Portaria nº 240, de 29 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA