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2020-09-23Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2020-11-03Portaria GAB-DEPEN nº 396, de 23 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-11-05Decreto nº 10.539, de 4 de novembro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2020-11-05Portaria nº 486, de 4 de novembro de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2006-02-17Resolução nº 2, de 16 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-11-30Resolução nº 5, de 22 de novembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2019-03-26Portaria nº 277, de 25 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2005-03-10Resolução nº 1, de 7 de março de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-02-14Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2004-08-27Resolução nº 9, de 24 de agosto de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA