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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria nº 1, de 29 de março de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-03-29
Issue Date: 2019-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui comissões para visitarem, a título de inspeção, o Sistema Penitenciário Nacional.
Keywords: Sistema Penitenciário Nacional (SISPEN)
Inspeção
Visitas
Comissões
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008
metadata.dc.contributor.signature: CESAR MECCHI MORALES
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