Portaria nº 1, de 29 de março de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-09T21:12:25Z	-
dc.date.available	2020-11-09T21:12:25Z	-
dc.date.created	2019-03-29	-
dc.date.issued	2019-04-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2145	-
dc.description.abstract	Institui comissões para visitarem, a título de inspeção, o Sistema Penitenciário Nacional.	pt_BR
dc.subject	Sistema Penitenciário Nacional (SISPEN)	pt_BR
dc.subject	Inspeção	pt_BR
dc.subject	Visitas	pt_BR
dc.subject	Comissões	pt_BR
dc.title	Portaria nº 1, de 29 de março de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	CESAR MECCHI MORALES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008	pt_BR
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