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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2145
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Portaria nº 1, de 29 de março de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-03-29 |
Data da publicação: | 2019-04-01 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Institui comissões para visitarem, a título de inspeção, o Sistema Penitenciário Nacional. |
Palavras-chave: | Sistema Penitenciário Nacional (SISPEN) Inspeção Visitas Comissões |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008 |
Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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