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2015-10-27Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2018-11-30Portaria nº 221, de 29 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-29Portaria nº 212, de 28 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-03-12Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; HELTON YOMURA
2018-11-28Portaria nº 211, de 27 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2017-08-16Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2016-03-23Portaria nº 83, de 22 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2010-11-29Resolução nº 9, de 26 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2018-04-25Portaria nº 103, de 19 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2017-01-16Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES