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2018-12-05Resolução nº 33, de 4 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; ALEXANDRE DRUMMOND
2009-12-24Portaria nº 4.356, de 22 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-12-24Portaria nº 4.355, de 22 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2019-12-03Portaria GAB-DEPEN nº 544, de 27 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-11-01Portaria GAB-DEPEN nº 478, de 1 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-12-03Portaria GAB-DEPEN nº 546, de 27 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-09-19Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-08-29Portaria nº 8, de 27 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; CAMILA COLARES BEZERRA
2019-11-08Portaria DIAD nº 5, de 31 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Administração; CLÊNIO GUIMARÃES BELLUCO
2020-01-17Portaria GAB-DEPEN nº 24, de 17 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON