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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2791| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública Diretoria de Administração |
| Title: | Portaria DIAD nº 5, de 31 de outubro de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-10-31 |
| Issue Date: | 2019-11-08 |
| metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 8 de novembro de 2019 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui Grupo de Trabalho para análise dos procedimentos necessários à formalização dos termos de adesão, bem como de eventuais adivos e noficações necessárias, e recomendação das transferências dos recursos desnados aos fundos estaduais e distrital, na modalidade fundo a fundo, por força do art. 7º, I, da Lei n.º 13.756, de 2018. |
| Keywords: | Transferência de recursos Estado (unidade da federação) Transparência na administração pública |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019 Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019 |
| metadata.dc.contributor.signature: | CLÊNIO GUIMARÃES BELLUCO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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