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2019-05-08Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; ONYX LORENZONI
2018-08-10Portaria Interministerial nº 14, de 8 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; JOAQUIM SILVA E LUNA; GUSTAVO DO VALE ROCHA
2019-02-18Portaria nº 160, de 15 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-01-30Portaria nº 86, de 29 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-08-15Portaria nº 1.251, de 14 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-01-06Portaria GAB-DEPEN nº 7, de 5 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTONIO SEVERO SILVA
2019-12-11Portaria da SENASP nº 215, de 10 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-05-09Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-05-10Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2016-05-12Portaria Interministerial nº 5, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Diretos Humanos; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO; ALDO REBELO; NILMA LINO GOMES