Portaria nº 1.884, de 29 de agosto de 2012

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.884, de 29 de agosto de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-08-29
Issue Date:	2012-08-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia em apoio ao Departamento de Polícia Federal, nos conflitos envolvendo populações indígenas.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Departamento de Polícia Federal (DPF) Conflito População indígena Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas e do patrimônio Bahia
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 665, de 2 de maio de 2012 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 1.884, de 29 de agosto de 2012, autoriza a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, em consonância com as Corporações envolvidas (art. 4º, parágrafo 1º e 2º, do Decreto nº 5.289/2004), a partir da data de vencimento da Portaria nº 665 de 2 de maio de 2012, e por mais 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se necessário.
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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