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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2824| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.884, de 29 de agosto de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-08-29 |
| Data da publicação: | 2012-08-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia em apoio ao Departamento de Polícia Federal, nos conflitos envolvendo populações indígenas. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Departamento de Polícia Federal (DPF) Conflito População indígena Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas e do patrimônio Bahia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 665, de 2 de maio de 2012 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 |
| Notas: | A Portaria nº 1.884, de 29 de agosto de 2012, autoriza a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, em consonância com as Corporações envolvidas (art. 4º, parágrafo 1º e 2º, do Decreto nº 5.289/2004), a partir da data de vencimento da Portaria nº 665 de 2 de maio de 2012, e por mais 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se necessário. |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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