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2020-08-11Portaria nº 4, de 18 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2018-06-12Portaria nº 100, de 11 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2013-11-22Portaria nº 346, de 22 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2004-06-02Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO
1990-03-14Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; VICENTE CAVALCANTE FILHO
2015-11-20Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
2000-05-08Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
2021-02-05Portaria nº 54, de 4 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-12-31Portaria DISPF nº 14, de 27 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2014-06-18Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO