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2017-09-05Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; RODRIGO MAIA; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
2003-10-30Decreto nº 4.868, de 29 de outubro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUIDO MANTEGA; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2020-04-07Portaria nº 15, de 27 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2021-04-08Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2019-10-21Portaria nº 352, de 16 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2008-10-16Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2004-10-15Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2001-03-14Decreto de 13 de março de 2001Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI
2019-09-30Portaria ESPEN nº 193, de 30 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2020-10-21Portaria nº 582, de 20 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA