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2019-02-21Portaria GAB-DEPEN nº 109, de 19 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2002-11-11Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; SILVANO GIANNI
2021-02-23Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO; BENTO ALBUQUERQUE; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2006-08-24Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA; JORGE ARMANDO FELIX
2018-05-24Portaria da SENASP nº 68, de 16 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2014-05-02Portaria nº 402, de 30 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RODRIGO OLIVEIRA DE FARIA
2018-01-19Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2001-07-05Portaria nº 16, de 4 de julho de 2001Brasil. Presidência da República; Casa Civil; PEDRO PARENTE
1976-10-22Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; NEY BRAGA; PAULO DE ALMEIDA MACHADO; L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
2003-05-19Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; ROGÉRIO SANTANNA DOS SANTOS