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2018-05-14Portaria CEDUC nº 76, de 14 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2020-12-10Portaria nº 459, de 9 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-08-16Portaria DFNSP nº 13, de 13 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA
2021-09-01Portaria nº 374, de 30 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-04-20Portaria CEDUC nº 56, de 20 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2011-11-25Portaria nº 2.587, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-03-05Portaria nº 394, de 4 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2016-11-25Portaria nº 291, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2009-03-05Portaria Interministerial nº 292, de 4 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2014-11-11Portaria nº 221, de 10 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA