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2018-04-20Portaria CEDUC nº 36, de 20 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-09-08Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 235, de 6 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-08-24Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas; NELSON GONÇALVES DE SOUZA
2021-09-10Portaria nº 416, de 9 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2021-09-06Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 233, de 3 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2018-05-24Resolução CGE nº 3, de 22 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2018-04-11Resolução nº 2, de 10 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2021-09-09Portaria SE/MJSP nº 948, de 8 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2016-11-29Resolução nº 18, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2012-05-31Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA