Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5371
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-09-01
Issue Date: 2016-09-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Alteração de ato normativo
Ato de concentração
Procedimento sumário
Discricionariedade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Appears in Collections:Resoluções

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RES_CADE_2016_16.pdf51.99 kBAdobe PDFView/Open
RES_CADE_2016_16.html33.06 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.