Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-14T21:21:27Z	-
dc.date.available	2021-09-14T21:21:27Z	-
dc.date.created	2016-09-01	-
dc.date.issued	2016-09-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5371	-
dc.description.abstract	Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário.	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Alteração de ato normativo	pt_BR
dc.subject	Ato de concentração	pt_BR
dc.subject	Procedimento sumário	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.title	Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012	pt_BR
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