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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5371| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-09-01 |
| Data da publicação: | 2016-09-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Alteração de ato normativo Ato de concentração Procedimento sumário Discricionariedade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
| Signatário: | MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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