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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5371
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-09-01 |
Fecha de publicación : | 2016-09-06 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Resumen : | Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário. |
Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Alteração de ato normativo Ato de concentração Procedimento sumário Discricionariedade |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
metadata.dc.contributor.signature: | MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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