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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5369
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-10-18 |
Issue Date: | 2016-10-25 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 de outubro de 2014. |
Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Contratos associativos Notificação Atividade econômica |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014 |
metadata.dc.relation.replaces: | Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014 |
metadata.dc.contributor.signature: | GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO |
Appears in Collections: | Resoluções |
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