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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-10-18
Issue Date: 2016-10-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 de outubro de 2014.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Contratos associativos
Notificação
Atividade econômica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
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