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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5369| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-10-18 |
| Data da publicação: | 2016-10-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 de outubro de 2014. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Contratos associativos Notificação Atividade econômica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014 |
| Revoga: | Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014 |
| Signatário: | GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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