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2011-07-15Portaria nº 1.633, de 14 de julho de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-09-06Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2016-10-25Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
2020-04-08Portaria nº 2, de 2 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
2016-09-05Portaria nº 794, de 2 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-10Portaria nº 896, de 7 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2021-09-09Lei nº 14.202, de 8 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2011-06-06Portaria nº 960, de 1º de junho de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-27Portaria nº 124, de 25 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2016-08-05Portaria nº 732, de 3 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES