Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5380
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Gabinete
Title: Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-03-11
Issue Date: 2021-03-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 35
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a alienação e doação de bens.
Keywords: Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS)
Delegação de competência
Alienação de bens
Doação de bens
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
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