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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5380| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça Gabinete |
| Título: | Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-03-11 |
| Data da publicação: | 2021-03-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 35 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a alienação e doação de bens. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS) Delegação de competência Alienação de bens Doação de bens |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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