Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-15T12:09:41Z	-
dc.date.available	2021-09-15T12:09:41Z	-
dc.date.created	2021-03-11	-
dc.date.issued	2021-03-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5380	-
dc.description.abstract	Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a alienação e doação de bens.	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS)	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Doação de bens	pt_BR
dc.title	Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete	pt_BR
dc.contributor.signature	CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 2, p. 35	pt_BR
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