Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5385
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Title: Portaria nº 7, de 9 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-09
Issue Date: 2021-09-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 203
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Autoriza a baixa de inscrições dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ's que deixaram de integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Receita Federal do Brasil.
Keywords: Estrutura regimental
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Baixa de inscrição
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: DAVID DE LIMA FREITAS
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