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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5385
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento |
Title: | Portaria nº 7, de 9 de setembro de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-09-09 |
Issue Date: | 2021-09-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 203 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Autoriza a baixa de inscrições dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ's que deixaram de integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Receita Federal do Brasil. |
Keywords: | Estrutura regimental Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Baixa de inscrição |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | DAVID DE LIMA FREITAS |
Appears in Collections: | Portarias |
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