Portaria nº 7, de 9 de setembro de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-15T21:21:16Z	-
dc.date.available	2021-09-15T21:21:16Z	-
dc.date.created	2021-09-09	-
dc.date.issued	2021-09-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5385	-
dc.description.abstract	Autoriza a baixa de inscrições dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ's que deixaram de integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Receita Federal do Brasil.	pt_BR
dc.subject	Estrutura regimental	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)	pt_BR
dc.subject	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)	pt_BR
dc.subject	Baixa de inscrição	pt_BR
dc.title	Portaria nº 7, de 9 de setembro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.contributor.department	Subsecretaria de Planejamento e Orçamento	pt_BR
dc.contributor.signature	DAVID DE LIMA FREITAS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 203	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018	pt_BR
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