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2020-11-10Portaria nº 1.136/PRES, de 9 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2015-08-07Portaria Conjunta nº 1, de 27 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança Pública da Bahia; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; MAURÍCIO TELES BARBOSA
2022-03-24Portaria ESPEN nº 23, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2014-12-31Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2015-07-06Portaria Interministerial nº 851, de 3 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA
2019-02-27Portaria nº 178, de 26 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-12-15Portaria nº 528, de 9 de dezembro de 2021Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-04-12Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-12Portaria MJSP nº 61, de 11 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2012-02-29Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; OLAVO ZAGO CHINAGLIA