Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14048
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-09
Issue Date: 2024-12-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 115-116
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Keywords: Agenda Regulatória
Biênio 2025-2026
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022
Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Appears in Collections:Resoluções

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RES_ANPD_2024_23.html119.94 kBHTMLView/Open
RES_ANPD_2024_23.pdf340.48 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.