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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14048
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
Título: | Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-12-09 |
Data da publicação: | 2024-12-11 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 115-116 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. |
Palavras-chave: | Agenda Regulatória Biênio 2025-2026 |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022 Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023 |
Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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