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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Título: Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024
Data da assinatura: 2024-12-09
Data da publicação: 2024-12-11
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 115-116
Tipo: Resolução
Resumo: Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Palavras-chave: Agenda Regulatória
Biênio 2025-2026
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022
Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023
Signatário: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
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