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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-12T13:12:27Z-
dc.date.available2024-12-12T13:12:27Z-
dc.date.created2024-12-09-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14048-
dc.description.abstractAprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.pt_BR
dc.subjectAgenda Regulatóriapt_BR
dc.subjectBiênio 2025-2026pt_BR
dc.titleResolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.contributor.signatureWALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 115-116pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 35, de 4 de novembro de 2022pt_BR
dc.relation.referencesResolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023pt_BR
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